Recebi, perplexo, o texto do projeto de lei - contra a imprensa livre - que o canalha Hugo Chávez quer [e vai] empurrar goela abaixo da democracia venezuelana, ou melhor, do que dela resta. (Não muito, decerto).

É leitura chocante… E desde o título: “Lei Especial de Delitos Midiáticos”. É a leitura de um golpe, de um atentado contra a liberdade, em que desfilam expressões como “notícias falsas” e “notícias manipuladas”, que assim serão qualificadas pelo gosto do ditador, e sob a regra de que “falsas” serão aquelas que “prejudicarem os interesses do Estado” e “manipuladas”, aquelas que relatarem os fatos, os incômodos ao tirano, como são - o que outra coisa não quererá dizer: estão revogadas, na Venezuela, a fiscalização e a apuração jornalísticas; está revogado, em suma, o jornalismo ele mesmo, cuja finalidade de defender, pela informação, os interesses da sociedade foi grosseiramente deslocada aos interesses [de desinformação] do Estado… Um crime! (Em tempo: divulgação de “notícia falsa” ou “manipulada” valerá quatro anos de cana-dura).

Já em seu artigo primeiro, sem muita conversa mole, o projeto de lei mostra claramente ao que vem - e traduzo:

“Esta lei tem por objetivo prevenir e sancionar as ações e omissões desempenhadas pelos meios de comunicação que possam configurar delitos. Tem o propósito de lograr o equilíbrio e a harmonia entre os direitos à liberdade de expressão e à informação oportuna, verdadeira e imparcial, e o direito à segurança interna dos cidadãos, em conformidade com as disposições contidas na Constituição da República Bolivariana da Venezuela […]”

A lei tem por objetivo “prevenir”. Ah, os eufemismos dessa gente… É espantoso! E eis que “prevenir”, na língua do ditador, outra coisa não significa que “intimidar”. Mais ou menos assim… “Prevenimos: se tocar no que não nos convém, é xadrez - e sem direito à defesa”. (O pouco de espaço ao pleno jornalismo que hoje sobra à imprensa da Venezuela será esmagado absolutamente; e o mundo se cala)!

E eu fico a pensar no que será “omissão” segundo Hugo Chávez?; no que será, em matéria de jornalismo, uma “omissão” que se possa configurar em “delito”? Vem-me à cabeça então, para ficar num exemplo próximo, o tal Programa de Aceleração do Crescimento [PAC] do Lula. O programa, como se sabe [sabe?], não existe, salvo no papel e na propaganda pró-Dilma, mas é noticiado pela imprensa brasileira como extraordinária obra em curso, fato inquestionável, o progresso!, assim como deseja o presidente; e eu, que não dou voz à farsa, que não reproduzo as mentiras vendidas pelo ministro da Informação, da Publicidade e da Verdade Franklin Martins, a ser julgado pela lei de Chávez, seria enquadrado por “omisso”, traindo os “interesses do Estado”, e, sem dúvida, um perfeito “criminoso”.

Outra barbaridade deste projeto de lei é o conceito de “informação oportuna”. (É inacreditável)… A insistir no exemplo do PAC, notícia oportuna será sempre esta - absolutamente ficcional, o que importa? - que trata como programa de sucesso um amontoado de intervenções públicas eleitoreiras que, na prática, não saiu do papel em mais que 3%. Isto é “informação oportuna”, a serviço não da “segurança interna dos cidadãos” [!?], mas do governo centralizador, que assalta pra si, em movimento de desequilibrar a estabilidade entre Poderes, os valores da democracia representativa e os mecanismos democráticos de fiscalização e denúncia, de que o jornalismo é peça decisiva.

A “informação oportuna” - seguida, no texto, das palavras “verdadeira” e “imparcial” - esvazia de sentido qualquer complemento e bota em pratos limpos o que se quer por futuro à imprensa da Venezuela: ou se é jornalismo oficial, ou não se é jornalismo algum.

A censura, leitor tribuneiro, ganha texto na Venezuela. (E será logo estendida aos irmãos bolivarianos Bolívia, Equador, Nicarágua e demais países entregues a filhotes de Hugo Chávez).

Aqui vai mais um trecho [artigo 4] - de clareza agressiva:

“Constituem delitos midiáticos as ações ou omissões que lesionem o direito à informação oportuna, verdadeira e imparcial, que atentem contra a paz social, a segurança e a independência da nação, à ordem pública, à estabilidade das instituições do Estado, à saúde mental ou moral pública, que gerem sensação de impunidade ou de insegurança, e que sejam cometidas através de um meio de comunicação”.

O perigo maior deste trecho está em o ler acreditando que, na Venezuela, as instituições do Estado são estáveis. Não são. Ou melhor: não como as conhecemos, coexistindo sob o equilíbrio da democracia representativa. Não. Na Venezuela, a estabilidade obedece ao equilíbrio precário de Hugo Chávez, da figura dele, das vontades autoritárias dele, e tem aquela mesma capacidade elástica [a da geleca, lembra?] com que o ditador e seus pares compreendem [e moldam] a democracia.

Está em curso naquele país - do que aliás é fruto este projeto de lei - um poderoso esvaziamento dos Poderes da República e de todos os instrumentos de fiscalização públicos, que vão, quando não de todo destruídos, controlados e mesmo já acumulados pela Presidência e, acima mesmo dela, pelo presidente, pela figura e pelo personalismo do presidente [do imperador] Hugo Chávez. (E Lula aplaude!, sonhando com uma oportunidade dessas)…

Na Venezuela, “paz social” é paz para Chávez; e “segurança e independência da nação” são segurança e independência para Chávez, que é a “pátria” inteira.

Quando afinal se lê algo como “saúde moral”, leitor tribuneiro, compreenda logo: trata-se do triunfo incontornável da canalha.

O artigo 7, uma ode ao peleguismo, estabelece a delação como novo fundamento do jornalismo - e ai de quem se negar a revelar ao Estado o nome dos responsáveis pela “notícia falsa”, seja o jornalista autor da matéria, sejam as fontes que o abasteceram.

É o fim do jornalismo - insisto.

Na Venezuela - aprovado este projeto de lei - o jornalismo, assim como o conhecemos, será crime.

E é preciso resistir!

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A propósito: um vídeo esclarecedor contra esta Lei Especial de Delitos Midiáticos - aqui.

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Imagino uma lei dessas aqui no Brasil… Nossa grande imprensa, que tende [por formação] ao obscurantismo e ao servilismo, talvez - desafiada - até passasse a fazer algo próximo do jornalismo; mas acho improvável. Mais comum seria que se aprofundasse por porta-voz do poder oficial, este que se alinha à canalha golpista e vagabunda da América Latina, e que continuasse a omitir fatos como este - provado e comprovado - segundo o qual o exército da Colômbia confiscou armamento militar pesado, comprado pela Venezuela numa fábrica bélica da Suécia, em posse dos narcoterroristas das Farc.

Isto mesmo, leitor: a Venezuela, que sob Chávez se vai tornando um narcoestado, financia [com dinheiro e armas!] as Farc, grupo narcoterrorista colombiano, que produz e vende cocaína, que sequestra, tortura e mata…

E o que se diz no Brasil a respeito - nos jornais e revistas etc.?

Nada.

Pós-escrito [15h46] - uma palavra sobre Honduras:

O governo constitucional de Honduras, por meio do presidente Roberto Micheletti, reafirmou que o presidente deposto, o golpista Manuel Zelaya, não terá autorização para retornar ao poder.

Micheletti, seguro na posição que respeita e defende a Constituição do país e o Estado de Direito, declarou que Zelaya pode entrar em Honduras quando quiser, com todos os seus direitos constitucionais garantidos, mas apenas se para responder [com plena defesa] aos processos judiciais que lhe pesam - de abuso de poder e de alta traição à pátria. “Sob nenhuma circunstância, porém, o deixaremos tomar posse do governo” - disse Roberto Micheletti, no que está correto.

Honduras nos dá um belo exemplo de exercício da democracia representativa.

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Um excelente artigo - em espanhol - sobre o novo modelo de golpe [o chavista…] em curso na América Latina: aqui.

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