(Ainda a respeito da crise em Honduras: venho de publicar, logo abaixo de meu escrito, neste mesmo post, um texto brilhante - de início um comentário - de Daniel A. de Andrade, que recomendo vivamente).

Considero inaceitável que se trate a origem [a verdadeira origem] do caos político em Honduras como mera nota de rodapé. (E aqui no Brasil, particularmente, é sempre mais fácil criminalizar os militares, esses torturadores; e se há militar na parada, já sabemos, é golpe)…

É lamentável. É desonesto!

E eis a origem [o berço] da desgraça hondurenha, que deveria estar em todos os leads de todos os jornais sérios do mundo, os poucos que resistem: o presidente Manuel Zelaya, eleito por um partido conservador e convertido à fé chavista no meio do caminho, propôs ao Congresso - e até aí tudo bem; é da ordem da democracia representativa - uma emenda constitucional que lhe permitiria ser reeleito; o parlamento, porém, fazendo valer as suas prerrogativas e zelando pelo texto da Constituição, rejeitou a proposta; e o que fez então o presidente Zelaya, ignorando a decisão constitucional do parlamento e, em suma, ignorando a própria Constituição?

Convocou, à revelia, um plebiscito popular, por meio do qual - a rasgar a Constituição [de novo] - decidir-se-ia o direito de reeleger-se, e isto, leitor, a faltar não mais que quatro meses para o pleito… (Um escândalo)! Foi então a vez do poder judiciário, na figura da suprema corte daquele país, declarar, de novo!, o caráter inconstitucional da demanda e também da consulta popular.

Inconstitucional! Vamos soletrar: I-N-C-O-N-S-T-I-T-U-C-I-O-N-A-L.

E o que fez Manuel Zelaya? Sossegou? Lembrou-se das regras do jogo pelas quais se elegeu? Teve, afinal, um surto de responsabilidade democrática ou algo assim? Pensou nos poderes da República - e em como funcionam, equilibrando-se? Lembrou-se da Constituição sob a qual prestou juramento? Não! Que nada… Zelaya, em sua fúria personalista, exigiu o apoio das forças armadas à realização do plebiscito - mas, informado de que o seu referendo inconstitucional não tinha o apoio do alto comando militar, dissolveu este numa só canetada.

Zelaya, solitário em sua megalomania, queria aplicar um golpe civil…

Golpe civil - isso mesmo. (Aprendeu com Hugo Chavez: instrumentos da democracia clássica - referendos, assembléias do povo, consultas populares etc. - para a construção de uma democracia bem pessoal, aquela de conveniência, aquela sem texto, sem fixação, aquela volátil, que se alarga e estreita em consonância com a questão e os interesses em pauta).

Isolado assim em seu desprezo pela democracia representativa - e investindo, como todo o canalha bolivariano, no engodo assembleísta da democracia direta [o perigo: a voz manipulada das ruas acima da materialidade das leis!] -, Zelaya preparava-se para botar em curso, sempre cuspindo à Constituição, o plebiscito cafajeste, e de qualquer maneira, na marra, daquele jeito cretino que é, conforme nos ensinaria Ahmadinejad, próprio à fraude; e foi em defesa da Constituição, isto sim, e baseado no que diz a Constituição, que o exército depôs o presidente e que o chefe do poder legislativo assumiu, interinamente, a presidência da República.

Esta é uma verdade.

Outra: a defesa contumaz da Constituição, a defesa de uma Constituição democrática, não raro resulta em excessos, tanto mais quando se depõe um presidente eleito [um trauma de imediato eco popular, que motiva revoltas etc.!], e não é garantia absoluta contra eventuais equívocos - mas é, sempre, o melhor caminho, o mais seguro e transparente, e o único que mantém instrumentos consistentes de fiscalização.

O texto da Constituição hondurenha - que até o presidente pode [deve] ler de vez em quando… - tem uma espécie de chave incondicional: é proibido propor reeleição e mudar a lei que trata do assunto. A Constituição hondurenha - Carta de um país sofrido e escolado em ditaduras - é tão severa a respeito que prevê: o homem público que se mobilizar no propósito de reeleger-se, de permanecer no cargo para além do previsto, perderá a sua função - e não foi outra coisa, senão o respeito máximo à lei, o que fez cair Zelaya.

A intervenção militar, nos termos em que se desenvolve até agora, não pode ser golpista porque se dá exatamente - repito: exatamente - como previsto na Constituição democrática do país, o que jamais perdoará o uso desnecessário da força, o constrangimento ao trabalho da imprensa e a violação aos direitos fundamentais de qualquer natureza. (Ao quê, nesta Casa, estamos e estaremos sempre atentos).

Não há golpe em Honduras - insisto. Por enquanto: não há. (Não creio que haverá). Não há golpe militar, ou de qualquer espécie. (Mas haveria, com o referendo de Zelaya, um golpe civil disfarçado daquela democracia bem venezuelana; o leitor conhece)… O que ora se vê em Honduras são dois poderes a defender - repito - a Constituição. A fazer o certo. O que se vê hoje em Honduras é juízo. É responsabilidade. É elevado apreço pela ordem institucional. É democracia representativa. É respeito a uma Constituição democrática.

O que ora há é um governo provisório, que assumiu o compromisso público, rejeitado pelo Presidente da República [sim, o senhor Manuel Zelaya!], de conduzir o país até a eleição democrática de novembro, que está mantida; e apenas a não realização limpa desta [ou mesmo qualquer mudança em seu calendário] - achincalhando a Constituição - permitiria uma grita mundial como a que hoje, mentirosa, ergue-se contra o falso golpe em Honduras.

Pós-escrito [16h58] - a palavra de Daniel A. de Andrade*:

A imagem que os (nossos) jornais têm passado é, justamente, a de que houve um golpe. E, pensando bem, houve; mas trata-se de um golpe legítimo, aplicado contra comando inconstitucional que, ainda que apoiado pela maioria da população (não se sabe sequer se seria, mesmo), deve encontrar freio, limite, sob pena das conseqüências futuras serem nefastas, vindo a comprometer a – já tão curta – história democrática daquele país.

A discussão passa por dois institutos (ou concepções políticas) distintos, mas intimamente conectados, e que devem se equilibrar, para o bem de qualquer ordem social: democracia e constitucionalismo.

A noção de democracia, passada desde a época do ensino primário, implica debater o fundamento e o exercício de poder pelo povo, sendo a regra da maioria, um dos pressupostos para concretização da vontade democrática. O constitucionalismo contemporâneo, por sua vez, através da separação de poderes, e calcado em uma carta de direitos, possui hoje uma – antes quase inexistente – conotação de limitação de poder; seja este emanado do povo ou do seu governante. Até aí, tudo bem? Mais ou menos.

A questão é: como equilibrar, então, a idéia de limitação trazida pelo constitucionalismo moderno com a – aparente – ausência de limites que vem da aplicação irrestrita da regra da maioria?

Esse é o grande desafio do constitucionalismo moderno, do chamado constitucionalismo democrático (tal classificação, evidentemente, não é minha, mas sim de diversos juristas que se debruçam sobre o tema).

Eu, particularmente, acredito que limitar a democracia à regra da maioria é um risco cujas conseqüências podem ser obscuras e desastrosas. No Brasil, há limites; em Honduras, idem.

Seja como for, entendo (e estou no mesmo barco de gente que conhece, e bem, do riscado) que, mesmo a regra da maioria deve possuir certo grau de ponderação; passar por um “teste de constitucionalidade”, para que não sejam vilipendiados direitos fundamentais, bem como os próprios mecanismos que asseguram a continuidade da democracia. A questão é paradoxal: limitando-se o resultado do jogo democrático, busca-se a manutenção da própria democracia, assegurando-se sua continuidade e emancipação, sem vícios.

Minha intenção não foi – jamais – a de escrever um texto sobre o texto, mas só de comentar uma situação que pode vir a ocorrer aqui, num futuro bem próximo (ou será que alguém acredita que o Presidente Lula manifestou apoio ao Sr. Zelaya por razões puramente democráticas?).

* Daniel A. de Andrade é advogado

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